6507/2006-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Por força da Base IV da a Lei nº 2.217, de 3/8/65, a mesma lei só se aplica aos sinistros ocorridos no estrangeiro verificados que estejam os seguintes requisitos cumulativos: o trabalhador acidentado seja de nacionalidade portuguesa; esteja ao serviço de uma empresa portuguesa; a legislação do estado em que ocorreu o acidente não reconhecer ao trabalhador o direito à reparação. II- Sendo a empresa moçambicana, e ainda que o Estado Português seja o seu accionista maioritário, é à luz do direito moçambicano que deve ser apreciado, em termos de reparação, o acidente de trabalho sofrido, em Moçambique, por um trabalhador de nacionalidade portuguesa.

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: F… veio instaurar, no 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção especial de acidente de trabalho, contra H… , pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe uma pensão anual e vitalícia de 1.287.429$00, acrescida de subsídio de Natal, encontrando-se vencidos à data da propositura da acção 9.875.000$00, bem como juros vincendos até integral pagamento. Alegou, para tanto, em síntese e de relevante, que no dia 18 de Fevereiro de 1992, a 20 Km do Songo, em Moçambique, foi vítima de um acidente de trabalho, quando trabalhava para a Ré. Daí lhe resultando lesões determinantes de uma I.P.P. de 30%. Nessa altura auferia a retribuição anual de Esc. 420.000$00 x 14 meses / ano. Citada a Ré, veio apresentar contestação, onde, para além de invocar as excepções de incompetência do tribunal em razão da nacionalidade e de litispendência, alegou, em síntese, que: O acidente não ocorreu em 1992, mas em 18/2/1993. O Autor auferia mensalmente 323.310$00. Não aceita o grau de IPP de 42,349% fixado no exame médico singular. O Autor, depois de ter sido operado, decidiu remover ele próprio o gesso, o que causou prejuízos sérios à reconstituição do osso. Assim, quer à face da lei portuguesa quer da moçambicana, há que considerar que o sinistrado agravou voluntariamente as lesões e perdeu o direito a receber pensão. O Autor foi integralmente pago das suas remunerações até ao termo do contrato de trabalho, não lhe sendo devida pensão desde a data do acidente. Ao abrigo da lei moçambicana e do seguro de acidentes que mantém com a Companhia de Seguros Tranquilidade, o Autor já recebeu 28.613,00 U.S.Dolllars em consequência do acidente, para além de todas as despesas médicas e medicamentosas que lhe apresentou e foram pagas. A supra mencionada importância sempre teria de ser levada em linha de conta para efeitos de compensação. Termina, requerendo que se considere o Tribunal internacionalmente incompetente para conhecer da questão dos autos ou, se assim se não se entender, a procedência da excepção de litispendência, bem como a improcedência do pedido. Requereu a realização de Junta médica e apresentou quesitos. Elaborado despacho saneador, nele se relegou para momento posterior a apreciação da competência internacional do Tribunal e se julgou improcedente a excepção de litispendência. Foram elaborados especificação e questionário. Ordenada a abertura do apenso para fixação de incapacidade, nele veio a ser proferida a seguinte decisão: ”Assim, nos temos do disposto no art 142º do CPT , aplicável aos autos, fixo ao sinistrado o já referido grau de desvalorização de 0,2575, desde 18 de Junho de 1996”. Instruída e julgada a causa, foi proferida sentença, julgando o tribunal competente em razão da nacionalidade e decidindo nos seguintes termos: “Em face do exposto, julgo a presente acção procedente por provada e em consequência condeno a Ré a pagar ao Autor uma pensão anual e vitalícia no montante de sessenta e um Euros e sessenta e cinco (61,65 Euros ou seja 12.360$00), desde 19 de Junho de 1996. Os valores devidos a tal título serão acrescidos de juros de mora, à taxa legal, devidos desde a data do respectivo vencimento até integral e efectivo pagamento – vide 138º do CPT/81. Custas pela Ré. Uma vez que o valor atribuído ao processo pelo Autor se nos afigura desajustado, ao abrigo do disposto nº 3º do art 123º do CPT /81,decido fixar o valor da causa em 14.963,94 Euros (por motivos óbvios). Registe e notifique, nomeadamente a Ré nos termos do art 71º do CPT . Cumpra o art 140º do CPT /81”. x Parcialmente Inconformado, o Autor veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões: PRIMEIRA: No entendimento do ora Apelante, e salvo devido respeito, o Mmº. Juiz a quo lavra em erro ter aplicado ao caso dos autos o Direito Português e não o Direito Moçambicano. SEGUNDA: Ora, tratando-se de uma Empresa em que a gestão pertencia aos dois países, sempre o Apelante poderia ter intentado a acção em qualquer dos Estados, uma vez que o próprio Apelante era português. TERCElRA- O Tribunal português só seria incompetente no caso do Apelante não ser português. QUARTA: Tais regras teriam inevitavelmente alterado o valor da pensão a pagar ao Apelante, pois neste caso aplicar-se-ia o Decreto Lei nº 143/99 de 30 de Abril, que veio alterar a base de cálculo das indemnizações e pensões, que deixam de ser calculadas com base na retribuição base, passando a ser calculadas com base na retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado. QUINTA: Acresce que, correram termos nos tribunais portugueses outras acções com a mesma causa de pedir e em que foi aplicado o Direito Português, tendo sido nesses casos fixado valor superior a título de pensão. SEXTA: Assim, a douta sentença violou o princípio da igualdade, na modalidade de "trabalho igual salário igual”, prevista na CRP, ao tratar de forma desigual situações idênticas. SÉTIMA: Assim, deverá ser revogada parcialmente a douta sentença na parte em que aplicou o direito moçambicano, devendo ser substituída por outra em que sejam aplicadas as regras de direito português. A Ré apresentou contra-alegações, onde defendeu a manutenção do julgado. Foram colhidos os vistos legais. x Definindo-se o âmbito do recurso pelas suas conclusões (artºs 684°, n°3, e 690°, n° 1, do CPC), temos, como única questão em discussão, a de saber qual o direito substantivo aplicável à reparação do acidente dos presentes autos: se o português se o moçambicano. x Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos, não objecto de impugnação e que este Tribunal de recurso aceita: O Autor celebrou um contrato de trabalho com a Ré. A Ré incumbiu o Autor de se deslocar a Tete para legalizar uma viatura. Em Moçambique, a cerca de 20 Km do Songo, o Autor circulava num veículo da propriedade da Ré que capotou. O veículo circulava a uma velocidade de cerca de 20 Km/hora. O Autor encontrava-se a trabalhar sob as ordens da Ré. Em consequência do acidente o Autor sofreu lesões. A Ré é uma sociedade de direito moçambicano. A Ré foi criada nos termos do Protocolo de Acordo entre o Estado Português e a Frelimo constante de fls 77 a 93 e 101 a 138 que aqui se dá por inteiramente reproduzida. A qual foi objecto de um adicional constante de fls 94 a 98 dos autos que aqui se dão por reproduzidas. O acidente referido em C) foi comunicado à Direcção Provincial do Trabalho de Tete nos termos constantes de fls 197 e 198 que aqui se dão por reproduzidos. 3- O contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré integrou a Ordem de Serviço nº 21/77 da Ré constante de fls 61 a 76 que aqui se dá por transcrita. 4 – O local de trabalho do Autor era no Songo, em Moçambique. 5- O acidente referido em C) ocorreu em 18 de Fevereiro de 1993. 6 – Em Fevereiro de 1993,a Ré pagou ao Autor o vencimento mensal referido no recibo inserido a fls 198 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido, no valor de $ USD 2. 143,00 e de 277.200$00 meticais. 9 – Na sequência do acidente referido em C) o Autor foi tratado na Avenues Clinic, em Harare. 11 – Em circunstâncias que não foi possível determinar, a tala posta ao Autor foi retirada o que teve consequências ao nível da consolidação da fractura que o mesmo havia sofrido. 18 – Em 1993,a Ré mantinha com a Companhia de Seguros Tranquilidade um seguro de acidentes de trabalho. 19 – Ao abrigo da qual a mesma pagou ao Autor em consequência do acidente referido em C) 28.613,00 USD. x O direito: O recorrente põe em crise a parte da decisão da 1ª instância que fez aplicação do direito moçambicano, entendendo que o aplicável será o direito português. E como não pôs em causa as normas concretamente adoptadas pelo Mº Juiz, nem o montante da pensão delas resultante, à luz desse direito moçambicano, a única questão objecto da apelação é, precisamente, a de saber se é esse o direito aplicável. Para sustentar a sua posição, invoca o apelante que o maior accionista da Ré era, “até há poucos meses”, o Estado Português, que a gestão da mesma pertencia a ambos os países, que ele, Autor, poderia ter intentado a acção em qualquer desses países e, finalmente, que foi criada uma desigualdade, com violação de princípios constitucionais, entre o apelante e outros trabalhadores, em relação aos quais foi proferida decisão judicial considerando aplicável o direito português. Tratam-se de argumentos que, salvo o devido respeito, não alteram minimamente os dados do problema, tal como eles foram correctamente enunciados na sentença sob recurso. À data da verificação do acidente, vigorava a Lei nº 2.217, de 3/8/65 (LAT), que na sua Base IV dispunha: “Os trabalhadores portugueses, vítimas de acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, terão direito às prestações previstas nesta lei, salvo se a legislação do país onde ocorreu o acidente lhes reconhecer direito à reparação”. Ou seja, e para utilizar as palavras da apelada, essa LAT só se aplicava aos sinistros ocorridos no estrangeiros verificados que estivessem os seguintes requisitos cumulativos: o trabalhador acidentado seja de nacionalidade portuguesa; esteja ao serviço de uma empresa portuguesa; a legislação do estado em que ocorreu o acidente não reconhecer ao trabalhador o direito à reparação. Neste sentido, ver Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho, ed. 1995, pag. 25. No caso concreto, a empresa Ré era moçambicana –al. G) dos factos provados, sendo irrelevante, e nem sequer estando provado, que o Estado Português fosse o seu accionista maioritário; o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré foi celebrado à luz e ao abrigo do Protocolo de Acordo sobre o empreendimento de Cahora Bassa, celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Frelimo, constante de fls. 77 a 93 e 101 a 128, através do qual foi criada a Ré, dele fazendo parte o Anexo I (Condições Básicas para a Contratação do Pessoal da Empresa Concessionária), que no art. 7º nº 1 dispõe que os contratos de trabalho durarão pelo prazo mínimo de dois anos, considerando-se tacitamente renovados por períodos de um ano, iguais e sucessivos, enquanto qualquer das partes não comunicar à outra que não deseja a renovação; esse protocolo foi objecto da Adenda constante de fls. 94 a 98. Esse Protocolo e essa Adenda integraram o Dec-Lei nº 71/75 de 21.06, cujo artº 2º, nº 1, estipula que as respectivas disposições “ são aplicáveis independentemente de qualquer condição e prevalecerão sobre quaisquer outras ”. E, segundo o art 15º desse diploma “ os trabalhadores estrangeiros ficam submetidos às leis em vigor, salvo disposição em contrário. ” Por outro lado, também está provado que o local de trabalho do Autor era no Songo, em território de Moçambique, sendo nesse espaço territorial que ocorreu o acidente. E a lei moçambicana não deixa de reconhecer ao trabalhador o direito à reparação infortunística, como bem se refere na sentença. Com efeito, à data do acidente estava em vigor, em Moçambique, a Lei nº 8/85 , de 14 de Dezembro (publicada no Boletim da República – I Série, nº 50, de 14 de Dezembro, estando junta aos autos cópia a fls. 396 e ss), contendo o regime jurídico das relações laborais em Moçambique, referindo o nº 2 do art. 1º que essa lei se aplica “ aos trabalhadores nacionais e estrangeiros que exerçam a sua actividade no país ”. Entre outras normas, prevê a mesma, no seu artº 140º: “ 1- Para efeitos do disposto na presente lei será considerado acidente de trabalho o que causar lesão ou doença ao trabalhador, por motivo de trabalho e por ocasião da prestação do mesmo. 2- Será ainda considerado acidente de trabalho aquele que ocorre aquando transporte da entidade empregadora ”. E no artº 148º (sob a epígrafe direito à reparação ), nºs 1 e 2, estatui: “ 1-Todos os trabalhadores têm direito a uma reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. 2-A reparação consistirá na prestação de assistência médica e medicamentosa e aquisição de próteses, de acordo com a natureza da lesão sofrida pelo trabalhador sinistrado . Por sua vez, o art 150º dispõe: “ 1- Quando do sinistro resultar incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente ou a morte do trabalhador, a entidade empregadora indemnizará o trabalhador ou os seus legítimos herdeiros”. Veja-se, igualmente, a restante legislação citada na sentença. Significativamente, da clª 18ª da ordem de serviço nº 21/77 (Condições gerais para trabalhadores estrangeiros- fls. 61 e ss) que faz parte integrante do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré resulta que “ o contrato se rege pela legislação da República Popular de Moçambique ” (vide fls 75). E embora nos pareça não ser este o factor decisivo para a resolução da questão que nos ocupa, não há dúvida que as partes convencionaram como aplicável à relação laboral que se estabeleceu entre elas a Lei da República de Moçambique. De qualquer forma, e como se refere no Ac. desta Relação de 16/11/2005, proc. 3787/05-4, disponível em www.dgsi.pt , a lei estrangeira deve ser interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas, como impõe o artº 23, nº 1 do Cod. Civil, salvo se da aplicação dos preceitos do direito interno resultar “ ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português ” (artº 22º do C.C.), caso em que não serão aplicáveis, o que não é manifestamente o caso. E, já agora, achamos oportuno citar o Ac. desta mesma Relação proferido no proc. 8104/04, com a mesma Ré, quando afirma que é “válida e não ofensiva dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português a contratação temporária de trabalhadores estrangeiros, designadamente portugueses, na República de Moçambique”, porque “tem a ver com o enquadramento histórico e o recente acesso à independência deste país, com o baixo nível de qualificação profissional e mesmo de literacia dos trabalhadores moçambicanos, fruto do regime colonial a que foram longamente submetidos, exigindo medidas de discriminação positiva tendentes a eliminar ou, pelo menos, a atenuar a enorme desigualdade no acesso ao trabalho qualificado, visando reduzir gradualmente a taxa de ocupação de trabalhadores estrangeiros, à medida que os trabalhadores moçambicanos vão adquirindo qualificação e podendo aceder a esses postos de trabalho”. A circunstância de o Autor poder intentar a acção nos tribunais de qualquer dos dois países não altera, como é óbvio, a solução a dar à questão de qual dos ordenamentos jurídicos substantivos aplicáveis. Quanto à alegada violação dos princípios constitucionais da igualdade e do “trabalho igual salário igual”, não identifica o Autor, minimamente, as decisões judiciais que terão considerado aplicável o direito moçambicano, nem a circunstância dessa eventual diversidade de entendimentos contende com esse princípio, ensinando-nos a prática judiciária que, não raras vezes, sobre a mesma questão de direito incidem diferentes posições. Finalmente, refira-se que também não encontra aqui aplicação o artº 6º do Dec. 360/71, de 21/8, precisamente por o Autor não estar, quando sofreu o acidente, ao serviço de uma empresa portuguesa. Como tal, não merece qualquer censura a sentença de 1ª instância, improcedendo, por isso, as conclusões do recurso. x Decisão: Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento à apelação, confirmando-se a sentença recorrida . As custas do recurso seriam a cargo do apelante, que delas está, porém, isento. Lisboa, 25 de Outubro de 2006