08379/25.5BELSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista interposta de acórdão que não conheceu do objecto da apelação com o fundamento que nesta não se impugnara um dos motivos da decisão de absolvição da instância quando tudo indica que aquele não tem viabilidade.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

1. A..., LDA. intentou, no TAC, contra a AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I.P. (AMA) e o MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO, intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, onde formulou os seguintes pedidos:

“a. Que a presente intimação seja julgada procedente, por provada, e, em consequência seja a Requerida intimada a emitir a certidão peticionada;

b. Que, em caso de incumprimento da intimação sem justificação aceitável, a condenação da Requerida AMA, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, nos termos dos artigos 108.º, n.º 2, e 169.º, ambos do CPTA.

Caso assim não se entenda,

c. Que a presente ação administrativa seja julgada totalmente procedente, por provada, e, em consequência, seja o ato sindicado removido da ordem jurídica e a Ré AMA condenada a praticar o ato administrativo de certificação do deferimento tácito”:

Foi proferida sentença que, julgando procedentes o erro na forma de processo e a cumulação ilegal de pedidos, absolveu as entidades requeridas da instância.

A requerente apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 11/09/2025, decidiu não tomar conhecimento do recurso.

É deste acórdão que a requerente pede a admissão de recurso de revista.

2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido.

3. O acórdão recorrido, considerando que a sentença absolvera as entidades requeridas da instância com dois fundamentos distintos (erro na forma de processo e cumulação ilegal de pedidos) e que, na apelação, a recorrente se limitara a impugnar a verificação do erro na forma do processo, concluiu que, subsistindo um dos fundamentos que, só por si, justificava tal decisão, se mostrava inútil a apreciação do recurso por nunca se poder vir a alcançar a revogação da sentença.

A requerente justifica a admissão da revista com a relevância social da questão de saber qual o meio processual idóneo para sindicar a decisão de recusa de emissão da certidão de deferimento tácito, sobre a qual não existe uma jurisprudência firme e com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erros de julgamento, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e “pro actione” e do artº. 146.º, n.º 4 do CPTA, por não ter sido convidada pelo tribunal recorrido a aperfeiçoar o seu recurso, de modo a abranger toda a temática relevante.

É manifesto que a alegada relevância social não se verifica, dado que a questão a decidir na revista não é a referida pela recorrente, mas sim a de saber se a apelação deveria ter sido conhecida.

Por outro lado, tudo indica que a revista não tem viabilidade, porque a recorrente, não impugnando directamente o não conhecimento da apelação, limita-se a invocar que a decisão deveria ter sido precedida de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do n.º 4 do art.º 146.º do CPTA, quando não parece que a situação em apreço esteja abrangida pela previsão deste preceito e é certo que as conclusões não podem servir para alargar o âmbito do recurso definido no corpo das alegações.

Nestes termos, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão das revistas.

4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pela recorrente, com 3 UC`s de taxa de justiça.

Lisboa, 27 de novembro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.