0869/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulada parcialmente uma liquidação que sustenta uma determinada execução, esta não pode ter o seu desenvolvimento legal antes de efectuada a liquidação correctiva.

1-Relatório: A………… e B…………, melhor identificados nos autos, recorrem para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de 27-04-2015 que julgou improcedente a reclamação por eles apresentada contra a despacho do Chefe de Finanças de Benavente que ordenou a venda de um imóvel hipotecado e a penhora de rendimentos, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1970200701030086, instaurado para cobrança da quantia de € 67.553,79 por dívidas de IRS, referente ao ano 2013. Inconformados com o assim decidido, vêm apresentar as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1 - Foi proferida Douta Sentença, ora em crise, que decidiu “Está em causa a execução de uma sentença judicial que determinou a manutenção do acto de liquidação impugnado em tudo menos no que se refere ao ano de aquisição do imóvel, porém a sentença em causa não origina qualquer reforma ou anulação da liquidação de acordo com o ano de aquisição fixado por sentença transitado em julgado. Em execução de sentença foi mantida a liquidação em causa, uma vez que a alteração determinada por aquela não determinou a sua revogação. Pelo que não assiste razão aos reclamantes ao pretenderem um novo acto administrativo declarativo para procederem ao pagamento do imposto liquidado.” A douta Sentença ora em crise padece de absoluta falta de fundamentação. 3 - A penhora de rendimentos bem como a notificação para pagamento da dívida exequenda sob pena de venda do bem imóvel objecto de hipoteca voluntária estão feridas de nulidade. 4 - Os recorrentes apresentaram garantia idónea - hipoteca voluntária sobre bem imóvel que foi aceite pela AF tendo o processo de execução ficado suspenso. 5 - Não foram os recorrentes notificados de nova nota de liquidação ou da manutenção da liquidação na parte não ferida. 6 - A administração tributária deve obediência às decisões proferidas pelos tribunais tributários, as quais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras entidades (art. 205°, nº 2 da Constituição da República Portuguesa). 7 - Pelo que tendo sido anulada parcialmente a liquidação inicial de IRS por sentença proferida em processo de impugnação deduzida contra essa liquidação, a administração tributária ficou obrigada à execução dessa decisão anulatória! O que até à presente data não cumpriu! 8 - Não tendo os ora recorrentes sido notificados de qualquer liquidação correctiva, não tendo a AF corrigido e expurgado a liquidação inicial dos vícios de que esta padecia e do montante de imposto que, por força daquela decisão, se mostrava liquidado em excesso. 9 - O acto de penhora está ferido de nulidade porquanto, não concedendo na manutenção da liquidação anulada, estando a garantida a dívida exequenda por hipoteca voluntária, sempre a AF estaria obrigada a proceder à venda deste bem antes de proceder a penhoras adicionais! 10 - Verificando-se que a sentença proferida no referido processo de impugnação procedeu à anulação do acto de liquidação impugnado, manifesto é que a Administração estava obrigada a cumprir o que aí se determinou (artigo 205.° da Constituição da República Portuguesa) e a retirar da anulação judicial da liquidação de impugnada as devidas consequências, quais sejam, atento o disposto nos artigos 176.º , n.º 1, alínea b) e 270.º n.º 1 do CPPT , a de extinguir o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva da dívida titulada por aquela liquidação. 11 - Ao decidir como decidiu a douta Sentença violou o disposto nos art.ºs 205° da CRP,169.°, 176°, 183.°, 199.º e 270º do CPPT e 52.º da LGT. Termos em que, e nos do muito douto suprimento de V. Exas., Senhores Juízes, pede seja concedido provimento ao recurso, anulando-se a douta sentença proferida em primeira instância, e em consequência devem a penhora de créditos e a prossecução da execução para venda do imóvel hipotecado ser julgados nulos e ilegais, tudo com os devidos efeitos legais.» Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer com o seguinte teor: «Objecto do recurso: sentença declaratória da improcedência de reclamação apresentada contra as seguintes decisões do OEF: prosseguimento da execução fiscal mediante venda de imóvel objecto de hipoteca voluntária; penhora de rendas e de outros rendimentos periódicos FUNDAMENTAÇÃO 1.Venda do imóvel Por iniciativa dos executados foi constituída hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma constituindo garantia idónea para pagamento da dívida exequenda, na medida em que correspondente ao valor da dívida exequenda e do acrescido (factos provados n° 2; art. 199° n°s 1, 2 e 4 CPPT). A anulação parcial da liquidação do imposto, ordenada na sentença proferida no processo de impugnação judicial, não projecta os seus efeitos na legalidade do acto que ordenou a venda do imóvel; abstractamente, poderá repercutir-se na redução da quantia exequenda, a operar por iniciativa do OEF ou a requerimento dos executados ou de qualquer interessado (cf. processo de impugnação judicial apenso fls.31/39) 2.Penhora de renda e de outros rendimentos periódicos A ordem configura uma extensão da penhora que viola o princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, aplicável à actuação da Administração Pública (art. 266° n° 2 CRP) Igualmente afronta disposições imperativas da lei ordinária, a penhora de novos bens: sem verificação da insuficiência do produto da venda do imóvel, oferecido como garantia real idónea aceite pela administração tributária, para pagamento da dívida exequenda e do acrescido (arts. 217° e 219° n° 4 CPPT); sem prévia apreciação da necessidade de reforço da garantia prestada ou de prestação de nova garantia idónea (art. 199º nºs 8 e 10 CPPT). CONCLUSÃO O recurso merece provimento parcial. A decisão de prosseguimento da execução fiscal mediante venda do imóvel deve ser confirmada. A decisão de penhora de rendas e de outros rendimentos periódicos deve ser revogada.» Foram dispensados os vistos atenta a natureza urgente dos autos. 2- Fundamentação O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: 1. Em 2/8/2007 foi instaurado contra A………… e B………… o processo de execução n.º 1970200701030086 para cobrança da quantia exequenda de EUR 67.553,79 relativa a IRS de 2003 (cf. auto e certidão de dívida constante a fls. 64 e 65 dos autos). 2. Em 14/11/2007 os reclamantes constituíram uma hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma individualizada sobre a letra “D” destinada a habitação, sito em ………, implantado no lote número quatro, na freguesia de ………, Concelho de Benavente, inscrito na matriz sob o artigo 5429, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 2601, da freguesia de ………, da Direcção Geral dos Impostos, para garantia do processo executivo identificado no ponto anterior, no montante de EUR 88917,29 (cf. certidão e registo de hipoteca a fls. 67 a 72 dos autos em suporte de papel). 3. Os executados, ora reclamantes impugnaram judicialmente a liquidação de IRS, exequenda nos termos do ponto n.º 1, através da acção n.º 424/08.5 BELRA que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual alegaram a caducidade do direito à liquidação, falta do direito de audição, ilegalidade da liquidação por aplicação do regime transitório de isenção de prédios rústicos. 4. Em 18/11/2008 no âmbito da acção de impugnação com o n.º 424108.5 BELRA identificada no ponto anterior, foi proferida sentença nos termos constantes de fls. 16 a 28 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e na qual foi julgada parcialmente procedente por erro quanto à data de aquisição do imóvel considerado e improcedente no restante. 5. Em 18/11/2008 a decisão descrita no ponto anterior transitou em julgado (cf. proc. n.º 424/08.5BELR anexo). 6. Em 16/2/2015, o mandatário dos ora reclamantes recepcionou o ofício constante de fls. 30 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta o seguinte: “(…) Fica V. Exa. notificado, nos termos do n.º 1 do art. 40° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que por ter sido julgada improcedente a impugnação apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, correspondente ao processo supra identificado, em nome dos seus constituintes, A………… e B…………, e a decisão já ter transitado em julgado, deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do aviso de recepção, proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido. Caso os seus constituintes não efectuem o pagamento nos termos identificados, será promovida a venda do imóvel objecto de hipoteca voluntária, constituída nos termos do art. 712º do Código Civil . (...)” 7. Em 7/2/2015 foi emitido o ofício constante de fls. 29 dos autos em suporte de papel, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido com o assunto Notificação de penhora de rendas e ou outros rendimentos periódicos”. 3- Do DIREITO: Vem, fundamentalmente, questionada a legalidade do acto da Administração Tributária, que ordenou a penhora de rendimentos e a prossecução da execução fiscal com a venda do imóvel hipotecado voluntariamente para garantia da dívida exequenda. Como bem se refere na sentença recorrida os reclamantes pretendem que seja declarada a ilegalidade do acto de penhora de rendimentos, bem como dos actos de execução para venda do imóvel hipotecado, com fundamento na falta de execução anulatória determinada por sentença e porque a administração tributária procedeu à penhora de rendimentos sem previamente proceder à venda do bem hipotecado. Para emitir juízo sobre a questionada legalidade importa determinar se anulada parcialmente uma liquidação que sustenta uma determinada execução, esta pode ter o seu desenvolvimento legal antes de efectuada a liquidação correctiva. E em caso afirmativo se no âmbito dessa execução pode, sem outros desenvolvimentos processuais, ser logo determinada a penhora de outros bens ou direitos para além dos que foram oferecidos como garantia pelos executados. Para responder à primeira questão ponderamos que, está em causa uma anulação parcial da liquidação de IRS não se questionando a sua divisibilidade (por natureza), pelo que a sua anulação parcial apenas produzirá, em princípio, um efeito constitutivo traduzido na eliminação de determinado tributo e dependendo apenas de uma pronúncia administrativa meramente declarativa destinada a certificar o montante em que ficou reduzida a liquidação por força da anulação. E, é sabido que a competência para a extinção da execução na parte correspondente ao excesso anulado compete, oficiosamente, ao órgão de execução fiscal, nos termos do artigo 270º do CPPT , como acto consequente de ter sido eliminado em parte o acto que a determinou/declarou, competindo-lhe também o levantamento oficioso da garantia prestada (nesta linha de entendimento embora, referindo-se expressamente sobre a anulação total da dívida exequenda, vide Jorge Lopes de Sousa in CPPT anotado e comentado edição de 2011 a fls. 261). A dívida deve ser certa e líquida e também por essas razões resulta que não devem ocorrer desenvolvimentos processuais no processo executivo sem que seja efectuada a correcção da liquidação e concedido prazo para o seu pagamento. Ora no caso concreto e como se depreende da informação de fls. 61 e 62 não foi feita a correcção/reforma da liquidação por alegadamente ser prejudicial ao contribuinte (os cálculos foram apresentados pela Fazenda Pública e constam de fls. 53 dos autos). Mas não pode sancionar-se a actividade da administração tributária pois que, reitera-se, estamos perante uma impugnação judicial na qual foi proferida decisão judicial transitada em julgado de anulação parcialmente de uma liquidação que sustenta uma determinada execução, e esta não pode ter o seu desenvolvimento legal antes de efectuada a liquidação correctiva. Ademais cumpre observar que a Administração Fiscal ao determinar a notificação dos ora recorrentes, na pessoa do seu advogado, para procederem ao pagamento da dívida exequenda com a cominação de promoção da venda do imóvel objecto de hipoteca voluntária caso não pagassem (doc. de fls. 30 dos autos) partiu do pressuposto errado que a impugnação dos mesmos fora julgada improcedente (como se pode ver pela leitura do teor integral da referida notificação) o que não é exacto e tal anulação parcial terá pelo menos repercussões em matéria de juros de mora. Impõe-se pois a realização formal da liquidação correctiva (independentemente de o valor encontrado vir ou não a ser exigido aos ora recorrentes), e a sua notificação aos contribuintes ora recorrentes sendo que só após e verificados os trâmites legais pode prosseguir a execução. Assim sendo, assiste razão aos reclamantes ao pretenderem um novo acto administrativo declarativo para procederem ao pagamento do imposto liquidado e ao alegarem a precipitação da prossecução da venda do bem dado em garantia. Questão distinta é da legalidade da penhora de rendas e outros rendimentos periódicos (vide doc. de fls. 29 dos autos), mas o seu conhecimento fica prejudicado atenta a procedência da presente reclamação desde logo pelas razões expendidas. 4- DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso revogando a sentença recorrida e, em consequência, anulando a decisão reclamada. Sem custas. Lisboa, 16 de Setembro de 2015. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – Dulce Neto.