I – Quando o recurso contém alegações e conclusões que apesar de complexas, são apreensíveis pelo Tribunal e pela Recorrida, não se verifica motivo para a sua rejeição ou para a prolação de convite...

I - A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de insolvência da devedora originária não impede a reversão das dívidas tributárias contra o responsável...

Perante o não prosseguimento de uma execução fiscal, determinado nos termos do nº 7 do art. 244º do CPPT, por o valor dos créditos reclamados por outros credores, nessa execução fiscal, ser...

1 – Uma vez proferida uma decisão, ficam imediatamente esgotados os poderes jurisdicionais do juiz sobre a questão decidida – cfr. art. 613º do CPC. 2 – Por outro lado, a decisão considera-se...

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas...

I. Tendo a sociedade executada se extinguido com o registo de encerramento da liquidação, impõe-se a sua substituição pela generalidade dos sócios; II. Um deles que não era, até então, executado nos...

Não tendo sido os bens penhorados apreendidos para a massa insolvente, nada obsta ao prosseguimento da execução, depois de encerrado o processo de insolvência, por insuficiência da massa.

I – A previsão do nº7 do art. 788º do CPC – onde, em sede de concurso de credores, se preceitua que “o credor é admitido à execução, ainda que o crédito não esteja vencido” – prende-se com a...

I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser...