003347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003347
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Culpa grave, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016236
Nr Documento: SJ199206170033474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f249a7abaac1f4cf802568fc003a3417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003347.13
Sumário
Face ao disposto do n. 1 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na sua actual redacção, a sanção disciplinar de despedimento só pode ser aplicada quando, pelas circunstâncias do caso, seja de concluir que a conduta em causa foi "culposa" o que, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossivel a subsistência da relação de trabalho. A culpa e a sua gravidade hão-de apreciar-se, na falta de um critério legal definidor, pelo entendimento de um "bom pai de familia", em face de cada caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade, só se podendo considerar como grave a que resulta da aplicação de tais critérios e não a que, subjectivamente, por tal forma se qualifique.