45381A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 45381A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Acto renovado
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055269
Nr Documento: SA12001011845381A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b39ce6ccae0abad280256afb0039158bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:45381A.C5
Sumário
A decisão contenciosa de anulação de um acto administrativo deve ser executada pela Administração, reconstituindo a situação actual hipotética como se o acto anulado não tivesse existido na ordem jurídica. A eficácia do caso julgado limita-se aos vícios determinantes da anulação, ou seja, a observância do caso julgado não impede a substituição do acto recorrido por um acto de idêntico conteúdo regulador da situação jurídica se a substituição se fizer sem a repetição dos vícios determinantes da anulação ou até a emissão de um acto de sinal contrário. Para averiguar do cumprimento do julgado interessa apreciar se o novo acto está isento dos vícios que concretamente fundamentaram a decisão anulatória e não se ele também está inquinado por qualquer outro eventual vício, que, estando fora do âmbito da execução, só poderá ser apreciado em recurso autónomo.