I - O art. 45º, do CPTA, só permite antecipar da fase executiva para a acção declarativa o conhecimento da existência de causa legítima de inexecução quando seja possível substituir a pronúncia...

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão do alegado erro de julgamento em relação à questão da violação do caso julgado, em função do que foi definido na ação anulatória e quanto ao...

I - A passagem da Exequente à situação de reforma impossibilita em absoluto o cumprimento do acórdão exequendo pois existe uma impossibilidade jurídica de fazer incidir uma avaliação sobre quem já...

I – Não tendo a Administração executado espontânea e integralmente a sentença que anulou um ato administrativo e a condenou a proferir novo ato de adjudicação, ou seja, não tendo cumprido...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito por ser processualmente duvidosa a correcção jurídica da solução proferida, tal como vem assinalada pelo Ministério Público.

I. A denominada pelo Recorrente obscuridade e ambiguidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo, assenta na diferenciação do pedido indemnizatório que aquele peticiona, ou seja, numa indemnização...

I - Tendo a Recorrida passado à situação de disponibilidade, ao perfazer 60 anos de idade, ficou, a partir dessa data, legalmente impedida de ser promovida. II - Existe uma impossibilidade jurídica...

I. Reconhecida a causa legítima de inexecução, tem o exequente de ser compensado com a fixação de indemnização nos termos previstos no artigo 166.º do CPTA. II. A indemnização deve compensar os...

I – A impossibilidade jurídica de renovar o ato anulado, por força da alteração superveniente do direito que lhe é aplicável, constitui causa legítima da sua inexecução. II – Numa ação executiva de...

I - Não se está perante qualquer nulidade processual do acórdão recorrido se a prestação de esclarecimentos orais dos peritos, não só não foi colocada no âmbito do presente processo, como não foi...