O descritor "Causa legítima de inexecução" classifica 180 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 147 | 81.7% |
| TCAS | 24 | 13.3% |
| TCAN | 9 | 5.0% |
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