087959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087959
Acórdão
Descritores: Empresa em situação económica difícil, Extinção, Extinção do contrato de trabalho, Remissão, Transacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029629
Nr Documento: SJ199602270879591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d40239d17d2a30b6802568fc003b02f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087959.6D
Sumário
Tendo o Autor assinado recibo respeitante a acordo entre ele e a entidade patronal, empresa pública extinta, dando-se quite por todas as quantias a que eventualmente tivesse direito, tudo de acordo com os sindicatos e Comissão de Trabalhadores, houve um contrato de remissão, causa extintiva das obrigações para além do cumprimento. Ou quando assim não fosse, teria de qualificar-se como transacção extrajudicial - artigo 1248 do Código Civil -, contrato que impede, igualmente, que o Autor tenha direito à indemnização a que se arroga. O Autor também não tem direito às diferenças salariais.