Extinção do contrato de trabalho - Jurisprudência Portuguesa

I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo A. II. A autonomização da competência dos tribunais do trabalho provém das...

i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser...

1. A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho, mas sim o encerramento definitivo do estabelecimento. 2 – O acto de cessação de contratos de trabalho, após a declaração...

1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho, mas sim o encerramento definitivo do estabelecimento. 2 – O acto de cessação de contratos de trabalho, após a declaração...

I – Há tipos de medidas cautelares que, não sendo espontaneamente acatadas, e independentemente das consequências penais da desobediência ilegítima, dependem da intervenção do tribunal para o seu...

I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento,...

I – A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja, que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento,...

I - Constituindo um acto de administração da massa insolvente a manutenção da empresa em laboração, as dívidas respeitantes a salários e demais contraprestações do trabalho prestado pelos...

I- Os privilégios creditórios contemplados no artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, abrangem os créditos dos trabalhadores por cessação do contrato de trabalho motivada por salários em...

1. A declaração negocial remissiva através da qual um trabalhador exonera a Companhia Nacional de Navegação do pagamento de eventuais direitos de crédito que detenha em virtude da cessação do seu...