9250002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9250002
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidades, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006210
Nr Documento: RP199207149250002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45316bc92a31b3d38025686b00668c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250002.B9
Sumário
Pode dizer-se que há (alguma) contradição entre os fundamentos e a decisão, quando neles se põe uma restrição à procedência do pedido no que respeita estritamente à restituição de posse e na parte decisória não se fez constar expressamente essa restrição. Se no caso couber recurso, pode este ter como fundamento a invocação dessa nulidade. Não tendo sido suscitada na primeira instância a questão de abuso de direito, nada impede que a Relação conheça dela, uma vez que nada impede que o tribunal decida uma certa questão em função de um entendimento de que um determinado conjunto de factos integra essa figura, isto é, sendo em princípio de reconhecer a existência dum determinado direito, o tribunal decide diversamente, negando a existência desse direito, por entender que as circunstâncias de facto em que se pretende exercitá-lo "excedem manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico dum direito".