8760/2006-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao abrigo do art.º 519-A, do CPC, o juiz pode pedir certas informações bancárias, pois os tribunais, nos termos do art.º 202, n.º3 da Constituição, têm direito à coadjuvação das outras autoridades. II - Aquele preceito prevê uma variante mais expedita e que evita a rigidez dos n.ºs 3e 4 do art.º 519, não estando em causa qualquer sigilo profissional. (A.M.)