534/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria Regina Rosa
Processo: 534/00
Acórdão
Descritores: Alimentos aos filhos, Maioridade do alimentando
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC56/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d0c86ffd649da5c7802569b50068cd76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:534.00.56
Sumário
O artº 1880º do C.C. prevê o prolongamento da obrigação a cargo dos pais de sustento dos filhos (artº 1879º), que já atingiram a maioridade ou emancipação, e não tenham completado a sua formação profissional. Para que tal obrigação se mantenha é necessário que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento - razoabilidade interpretada no sentido económico-, e não ultrapassem os filhos o tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. Não se encontra na situação contemplada no artº 1880º o jovem que, com a idade de 21 anos, ainda não completou o 12º ano de escolaridade por manifesta falta de empenho nos estudos.