517/2012 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 517/2012 Processo n.º 474/2012 1ª Secção Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A., foi proferida decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso com os seguintes fundamentos: O recurso de constitucionalidade foi interposto ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Nos termos do disposto na alínea b) desse preceito, cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Não se encontrando o Tribunal Constitucional vinculado pela decisão que admitiu o recurso, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 76.º da LTC, entende-se não se poder conhecer do objeto do mesmo, sendo caso de proferir decisão sumária. No requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, o requerente imputa o vício de inconstitucionalidade ao próprio acórdão recorrido, considerando que, ao interpretar como interpretou o que se prescreve numa série de preceitos que aí vêm indicados, tal acórdão violou o disposto no artigo 32.º, n. os 1 e 2 da Constituição, e mais precisamente, os princípios do in dubio pro reo e principio das garantias de defesa do arguido em processo penal. Ora, inexistindo entre nós a figura do recurso de amparo ou outra equivalente, não tem o Tribunal Constitucional competência para conhecer de recurso que tenha como objeto não uma questão de constitucionalidade normativa mas a própria decisão judicial. Tanto basta para que se não possa conhecer do presente recurso de constitucionalidade. 2. Notificado dessa decisão, A. veio reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), com os seguintes fundamentos: “Tal conforme resulta da decisão sumária de fls. proferida pela Exmª Juíza Conselheira Relatora, decidiu ao abrigo do artigo 78-A nº 1 do C.T.C não conhecer do objeto do recurso interposto pelo aqui reclamante para este Tribunal Constitucional do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, e por considerar o recurso do reclamante como recurso de amparo, o Tribunal Constitucional não tinha competência para se pronunciar sobre o mesmo, pois estava em causa uma questão de constitucionalidade mas a própria decisão judicial. Salvo o devido respeito, e sem óbice de melhor e douta opinião em contrário, considera o aqui reclamante que contrariamente ao indicado pela Exmª Juíza Conselheira Relatora e tal conforme resulta do requerimento de recurso o Reclamante suscitou e identificou no acórdão em apreço, de forma adequada e precisa, questões de inconstitucionalidade normativa, indicando inclusive a interpretação que considerou correta à luz das disposições constitucionais em apreço. Assim No seu requerimento de interposição de recurso e motivação relativa à sentença proferida na 1ª instância de fls., o aqui reclamante arguiu que deveria ser considerada invalida a prova utilizada por alcoolímetro em virtude de o mesmo não estar verificado e na sua sequência não deveria dar-se como provado que o recorrente conduzia o veículo automóvel com a taxa de álcool indicada na sentença e assim deveria ser absolvido da prática do crime que foi condenado, sob pena, se assim não se entendesse que a interpretação que é dada às disposições legais supra indicadas pelo Exmº Juiz “A Quo” violarem o princípio constitucional do “in dubio pro reo” consignado no artigo 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio das garantias de defesa em processo crime , consignado no artigo 32º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, pelo que a sentença em apreço é assim inconstitucional. No douto Acórdão em apreço considerou e pelas razões aí explanadas, face à interpretação realizada, improcedente a referida inconstitucionalidade. Por considerar que tal Acórdão violou designadamente o disposto nos artigos 32º nºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, e mais precisamente, os princípios do “in dúbio pro reo” e princípio das garantias de defesa do arguido em processo penal , ao interpretar como interpretou, o que se prescreve nos 69º nº 1 al. a, 292º nº 1 do Código Penal e artigo 125º do Código de Processo Penal e 135º nº 3 al. a) 4 e 6 do Código da Estrada e 7º da Portaria 1556/2007 de 10 de dezembro respetivamente, impregnando estas normas de um conteúdo manifestamente inconstitucional , e, por isso, ou seja, pelo conteúdo que lhe deu e também devido àquelas interpretações, recusando a sua aplicação, o reclamante interpôs o adequado Recurso para este Tribunal. Ora, e contrariamente ao defendido pela Exmª Juíza Relatora Conselheira deste Tribunal, considera o Reclamante, que no recurso em apreço o que está em causa são precisamente as questões de constitucionalidade normativas , face às interpretações realizadas e aplicadas nas decisões recorridas e a sua conformidade constitucional. Deste modo e contrariamente ao entendido na decisão sumária em apreço, deve ser concebido e como aceite o recurso interposto pelo aqui reclamante, com as consequências daí decorrentes. 3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional veio dizer o seguinte: “1º Pela douta Decisão Sumária n.º 422/2012, não se conheceu do recurso porque o recorrente, no requerimento de interposição do recurso, imputava o vício de constitucionalidade ao próprio acórdão recorrido. 2º Não vindo, pois, enunciada uma questão de natureza normativa, o Tribunal não era competente para dela conhecer. 3º Na reclamação apresentada, o recorrente limita-se a reafirmar o que disse anteriormente, não impugnando os fundamentos da decisão reclamada. 4º Sendo evidente que o recorrente não enunciou no requerimento de interposição do recurso – como não tinha suscitado durante o processo – uma questão de inconstitucionalidade normativa, a reclamação deverá ser indeferida”. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 4. Através da decisão sumária ora reclamada, o Tribunal Constitucional decidiu não conhecer do objeto do recurso com fundamento em inidoneidade do mesmo. Na reclamação apresentada, o reclamante contesta tal entendimento, entendendo que “ […] suscitou e identificou no Acórdão em apreço, de forma adequada e precisa, questões de inconstitucionalidade normativa, indicando inclusive a interpretação que considerou correta à luz das disposições constitucionais em apreço”. Desde logo, é processualmente impossível a suscitação e identificação do que quer que seja pelo recorrente no próprio acórdão em apreço , porquanto a autoria do mesmo não lhe pertence. Admitindo que possa tratar-se de um lapso e que o recorrente, ora reclamante, o que quis dizer é que suscitou e identificou questões de inconstitucionalidade normativa, de forma adequada e precisa, durante o processo, designadamente no seu requerimento de interposição de recurso e motivação relativa à sentença proferida na primeira instância, tal entendimento não tem a virtualidade de abalar o fundamento oferecido na decisão sumária ora reclamada para o não conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade. Com efeito, a razão por que, na decisão ora reclamada, se entendeu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade não foi a de não ter sido previamente suscitada, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, uma questão de constitucionalidade normativa, de modo a este estar obrigado a dela conhecer, tal como é exigido pelo artigo 72.º, n.º 2 da LTC. Constituindo tal exigência um pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade diferente daquele cuja não-verificação serviu de fundamento à decisão sumária, e sendo os pressupostos de admissibilidade do recurso cumulativos, dispensável se torna agora, em sede de reclamação, verificar se o recorrente, ora reclamante, porventura deu ou não cumprimento a esse pressuposto processual. Tendo o fundamento oferecido pela decisão sumária reclamada sido o da inidoneidade do objeto do recurso, por através deste se pretender que o Tribunal apreciasse a constitucionalidade do próprio acórdão recorrido e não uma questão de constitucionalidade normativa, cabia ao reclamante, em sede de reclamação, controverter tal fundamento, demonstrando que o recurso interposto tinha por objeto uma questão de constitucionalidade normativa. Ora, não só não logrou fazê-lo como o próprio teor da reclamação apenas vem confirmar o correto fundamento da decisão sumária, porquanto nela se imputa expressamente o vício de inconstitucionalidade ao próprio acórdão recorrido. Decisão 5. Nestes termos, decide-se indeferir a reclamação, confirmando a decisão sumária reclamada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 6 de novembro de 2012.- Maria Lúcia Amaral – J. Cunha Barbosa – Joaquim de Sousa Ribeiro.