9050945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9050945
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo predial, Cancelamento de inscrição, Obrigatoriedade do registo predial, Pressupostos processuais, Excepção dilatoria, Absolvição da instancia, Pedido, Limites da condenação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002061
Nr Documento: RP199106039050945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38ef3c0f803643468025686b006625d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050945.4A
Sumário
Quando na petição inicial de uma acção se peticiona o reconhecimento do direito de propriedade de um predio, cujo registo se mostra efectuado a favor de terceiro, deve simultaneamente ser pedido o cancelamento do registo. A omissão do pedido de cancelamento do registo corresponde a inobservancia de um pressuposto processual, constituindo uma excepção dilatoria, de que o Tribunal pode conhecer oficiosamente, e que conduz a absolvição da instancia do reu. A decisão em que o Tribunal absolve da instancia o reu não e uma decisão condenatoria e, por isso, não e abrangida pelos limites do artigo 661 do Codigo de Processo Civil.