068217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 068217
Acórdão
Descritores: Impugnação de paternidade legitima, Acção de apreciação negativa, Presunção de paternidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008452
Nr Documento: SJ19810217068217X
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89745eeeaa06e0ec802568fc0039c6b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068217.4A
Sumário
Não havendo registo da filiação com base na paternidade presumida nos termos do disposto nos artigos 1816 a 1818 do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, pode o marido da mãe, em vez de aguardar oportunidade de impugnação, em consequencia de um possivel registo futuro, prevenir essa situação por meio de uma acção de simples apreciação.