99B799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B799
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Mudança, Sede social, Alteração do pacto social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025189
Nr Documento: SJ199910280007992
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CCOM I PAG300. R VENTURA IN BMJ 2 PAG89.
A CAEIRO IN SOC COM PAG29. B CORREIA IN DIR COM II PAG282.
Referência Publicação: BMJ N490 ANO1999 PAG294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4b880aac185660b80256a1e003ac67bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B799.67
Sumário
A deslocação da sede das sociedades comerciais, dentro do concelho, ou para um concelho vizinho, não deixando de ser uma transferência, uma mudança de sede, uma modificação de uma cláusula contratual, não está, porém, sujeita aos requisitos e, ao âmbito dos artigos 12, n. 2, e 83, n. 3, do CSC, dependendo a sua efectivação, somente, de simples decisão de administração, desde que o contrato a autorize. Assim, não há necessidade de o notário fiscalizar a legalidade dessa simples deslocação, e uma vez que o registo é suficiente para, em tais hipóteses, afastar os receios de prejuízo para os interessados na vida da sociedade.