0051874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0051874
Acórdão
Descritores: Seguro, Acidente de trabalho, Trabalho autónomo, Empresa, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033954
Nr Documento: RL200101310051874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/472b8c8a17a62dff80256b66003c1221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0051874.D6
Sumário
O art. 3º do Decreto 360/71 estabelece a protecção para acidentes de trabalho nos casos de trabalho autónomo na consideração de que normalmente tais trabalhadores não se distinguem em nível de vida e até na prática do modo da prestação do trabalho do trabalhador subordinado. Assim, a Lei não exime a responsabilidade das empresas por acidentes de trabalho de trabalhadores autónomos pelo que deveria a empresa Ré ter celebrado contrato de seguro de acidentes de trabalho abrangendo os trabalhadores autónomos e os trabalhadores subordinados. O contrato de seguro celebrado pela Ré era temporário, de prémio fixo e sem indicação de nomes, abrangendo apenas um pedreiro e um servente, quando, efectivamente, ao seu serviço, nos trabalhos abrangidos pelo seguro, tinha seis pedreiros e um servente. Assim, é da responsabilidade da Ré o acidente de trabalho ocorrido de que foi vítima um dos pedreiros, considerando-se nulo o contrato de seguro, provado que nos trabalhos abrangidos pelo contrato a Ré utilizou mais pessoal do que aquele que tinha declarado à seguradora.