1–Para efeitos de preenchimento do tipo legal objetivo da contraordenação prevista no Artº 12º/2 do C, importa que a factualidade evidencie (1) a prestação de uma atividade, (2) por forma...

I-A natureza esporádica do trabalho que um menor de 15 anos aceitou realizar, num único dia –feriado de Todos -os- Santos – de venda de flores (à porta de um cemitério), não estando vinculado à...

1. Se em determinadas situações, se consegue integrar, com relativa facilidade, uma determinada afirmação no campo da matéria de direito ou no campo da matéria de facto, noutras nem sempre é fácil...

I- Para o conhecimento de factos por virtude do exercício das suas funções, nos termos do art. 514º-2 do CPC, é necessário que o juiz que invoque tal factualidade (e depois a comprove...

I – O conceito de acidente de trabalho contido no art.º 85 da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro (LOFTJ) é um conceito aberto a formulações legais várias exteriores a esta lei, essencialmente bebidas na...

I - O art. 3º do Decreto 360/71 estabelece a protecção para acidentes de trabalho nos casos de trabalho autónomo na consideração de que normalmente tais trabalhadores não se distinguem em nível de...

I - Em acidente de viação em que o acidentado trabalhava então por conta própria, deve entender-se que não se está perante acidente de trabalho, pelo que será competente para a respectiva acção o...

I - No cálculo de indemnização por danos patrimoniais resultantes de incapacidade para o trabalho do acidentado, deve ter-se em conta o tempo de vida activa, isto é, até aos 65 anos de idade já que...

I - No contrato de seguro respeitante a acidentes de trabalho em consequência do exercício de actividade profissional por conta própria, a obrigação de reparação da seguradora não abrange danos não...

I - Os acidentes sofridos no trabalho por quem exerce uma actividade por conta própria não são, por norma, considerados juridicamente como acidentes de trabalho. II - Assim, para conhecer do...