Sumário (cfr. nº 7, do artº 663º, do CPC): 1. – O RJAMI [ Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, que Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária ] visa regular a...

I - A necessidade do relevamento das reintegrações de ativos fixos tangíveis, em relação a imóveis detidos pelas empresas seguradoras, constitui uma obrigação legal, desde 1/1/2008, imposta pelas...

I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A/2006, de 29/03, confere ao reconhecimento (no caso, por semelhança) efectuado por advogado «a mesma força probatória que teria se tal acto tivesse sido...

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC) 1. A propósito da abrangência do privilégio imobiliário especial previsto no artigo 333.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho...

I-Tendo em conta o bem jurídico protegido pelo artigo 213º nº 1 al. c) do CP (o património coletivo), não faz qualquer sentido que uma empresa regida pelo direito privado, que atua em livre...

O titular de uma empresa responde pelos danos evitáveis através da adequada organização dos respectivos elementos — designadamente, através da adequada fiscalização dos respectivos trabalhadores.

1) A circunstância de o marido da Sra. Juíza exercer funções – e deter mesmo mandato – junto de sociedade (para onde não labora, mas onde, por intermédio de outra sociedade, presta serviços)...

I- O regulamento interno da empresa apenas produz efeitos após a sua publicação, por afixação na sede da empresa e por afixação nos locais de trabalho. II- A nota de culpa é a peça essencial do...

I - Por determinação dos artigos 7º nº 1 e 10º da Lei 1-A/2020, de 19/3, e 8º e 10º da Lei 16/2020, de 29/5, os prazos legais, designadamente de recurso jurisdicional, estiveram suspensos entre...

I. A qualificação como seguro de grandes riscos não determina o afastamento do regime das CCG (DL n.º 446/85, de 25.10); este é aplicável aos contratos de seguro, incluindo aqueles que, como o dos...