0073208 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0073208
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promessa de compra e venda, Bem imóvel, Contrato verbal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032645
Nr Documento: RL200011230073208
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN CONTRATO-PROMESSA UMA SÍNTESE DO REGIME ACTUAL PAG30.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f87c22d0c6dee1780256a720049f2a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073208.3D
Sumário
É nulo por falta de forma o contrato-promessa verbal de compra e venda de imóvel tal como nulo seria o contrato-promessa escrito que não estivesse assinado por nenhum dos outorgantes. Se o A. não considera, na petição, que a declaração escrita assinada pelo promitente-vendedor corporiza um contrato-promessa, o tribunal não poderá declarar que tal documento traduz contrato-promessa unilateral se não dispuser de elementos de facto que assim permitam ajuizar e se o documento em causa também não justificar, pelos termos em que está elaborado, uma tal asserção. Assim, face a um contrato-promessa verbal, não se mostra necessário analisar se a omissão dos requisitos a que alude a parte final do artigo 410º/3 do CC se verificou, pois, para o efeito, pressupõe-se que se esteja perante contrato-promessa reduzido a escrito nos casos em que a Lei impõe a sua redução a escrito.