025696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025696
Acórdão
Descritores: Taxa de compensação, Nulidade, Anulabilidade, Liquidação, Ilegalidade, Inconstitucionalidade
Recorrente: Andrade , José e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00055849
Nr Documento: SA220010502025696
Data de Entrada: 22/11/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8242bfe5d4da25980256a7e0036c854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025696.2C
Sumário
Os actos de liquidação de tributos que aplicam normas inconstitucionais não são, só por esse facto, nulos, podendo sê-lo se tal resultar de norma expressa ou do regime geral das nulidades previsto no art. 133º do C.P.A.. Mesmo nos casos em que não ocorre nulidade, os vícios de actos tributários derivados de inconstitucionalidade, tanto em processo de impugnação judicial como de oposição à execução fiscal, podem ser invocados na pendência do processo, enquanto não estiver esgotado o poder de decidir a matéria respectiva. No entanto, nos casos em que for efectuado o pagamento e o acto não for nulo. a impugnação judicial tem de ser deduzida no prazo legal para impugnação de actos anuláveis. Os arts. 88º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 100/84 e 1º, n.º 4, da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, estabelecem a nulidade de deliberações dos órgãos autárquicos relativas ao lançamento de tributos e não dos actos de liquidação dos respectivos tributos. No domínio do contencioso tributário, a nulidade ou mesmo a inexistência de norma em que se baseie um acto de liquidação, não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstracta da liquidação, com o regime que resulta da alínea a) do n.º 1 do art. 286º do C.P.T. e, se se tratar de aplicação de norma inconstitucional, com o referido na conclusão 2.