03349/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1- O prazo de 30 dias previsto no artigo 96º nº5 do DL 497/88, de 30 de Dezembro, engloba a decisão da reclamação sobre a lista de antiguidade e a respectiva notificação ao reclamante. 2- Assim, esgotado tal prazo sem que qualquer decisão lhe seja comunicada, o reclamante pode presumir tacitamente indeferida a sua pretensão com vista a accionar o meio impugnatório adequado.