0151585 - Tribunal da Relação do Porto

I - O legislador ao legislar da forma como o fez na Lei n.75/98, de 19 de Novembro, e no Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, quis tão só introduzir no ordenamento jurídico interno uma "garantia dos alimentos devidos a menores", nela abrangendo as crianças e os jovens até aos 18 anos, enquanto credores de alimentos fixados judicialmente e não satisfeitos pelos devedores originários. II - Contudo, já não quis abranger os jovens maiores de 18 anos, credores de alimentos, ao abrigo do disposto no artigo 1880 do Código Civil.