0044961 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o contrato de seguro de natureza formal, nos termos do artigo 426º do C. Comercial, são os seus requisitos essenciais os enunciados no parágrafo único deste normativo. II - Atenta a forma "ad substantiam" do contrato de seguro, nos termos do nº 1 do artº 364º do C. Civil, uma acta não subscrita por uma das partes ou cartas de uma das partes para a outra, não podem ser consideradas como documentos válidos para efeitos de substituirem a apólice de seguro.