22/95 - Tribunal Constitucional

Sec. 1ª Rel. Cons. Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente companhia de seguros A. e recorrido o Ministério Público, pelos motivos constantes da Exposição do Relator de fls. 94 a 100, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, a que a recorrente não respondeu e que obteve a concordância do Ministério Público, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto nos autos. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4.UC´s. Lisboa, 1995.01.31 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa Proc. Nº 341/94 Sec. 1ª Rel. Cons. Vítor Nunes de Almeida Exposição Preliminar do Relator a que se refere o Artº 78-A, da Lei do Tribunal Constitucional 1.- B., sinistrado em acidente de trabalho ocorrido no dia 23 de Setembro de 1989, veio a receber da companhia de seguros responsável companhia de seguros A., o valor de Escs. 293 153$00, correspondente ao capital da remição da pensão anual e vitalícia de 18 256$00, que lhe fora fixada nos autos. Em 20 de Janeiro de 1993, com fundamento em que o cálculo da remição da pensão tivera lugar com base na Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, cuja alínea b) do nº 3 fora, entretanto, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão nº 61/91 deste Tribunal - que igualmente declarou inconstitucional o artigo 65º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei nº 466/85, de 5 de Novembro -, veio o pensionista requerer que se procedesse à rectificação do cálculo do capital da remição. Esta pretensão foi deferida por despacho de 2 de Junho de 1993, do Senhor juiz do Tribunal do Trabalho de Coimbra, pelo qual e apesar da oposição da seguradora, determinou o pagamento do acréscimo de Escs.: 140 097$00, com fundamento em que o caso julgado apenas cobria a autorização de remição e a ordem dirigida à secretaria de proceder ao respectivo cálculo e não já o modo de o fazer, ou seja, as regras a observar na sua efectivação. E como o Tribunal Constitucional não fixou os efeitos da inconstitucionalidade com um alcance mais restrito do que o previsto nos nºs 1 e 2 do artigo 282º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do nº 3 da portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, e do artigo 65º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei nº 466/85, de 5 de Novembro, implicou a repristinação da Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro. 2. - Deste despacho interpôs a seguradora recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, discordando do entendimento ínsito no despacho recorrido de que, nos autos, não existia decisão com trânsito em julgado, considerando que os actos da secretaria se integram na decisão judicial de que recorre, sendo a situação prevista no acórdão do Tribunal Constitucional, no mínimo, equiparável a caso julgado e estes estão, em caso como o dos autos, ressalvados pela lei constitucional, para além de que a obrigação decorrente do processo de acidente de trabalho em causa se extinguiu com o pagamento, pedindo a revogação do despacho recorrido. A Relação, por acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, negou provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido. Do acórdão da Relação interpôs companhia de seguros A. recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ainda com fundamento na ofensa de caso julgado (artigo 678º, nº 2 do Código de Processo Civil), renovando a sua argumentação no sentido de que a obrigação decorrente do acidente de trabalho de que foi vitima o sinistrado B. se extinguiu com o pagamento do capital da remição, "não podendo entender-se que a obrigação extinta se renova apenas porque são outras as normas a serem aplicadas para a liquidação do montante pecuniário", sendo certo que "a decisão do Tribunal Constitucional expressamente determina que a declaração de inconstitucionalidade não pode ter efeitos em processos findos, aplicando-se apenas aos que ainda se encontrassem pendentes", pedindo o provimento do recurso. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 15 de Junho de 1994, negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão da Relação e, em consequência, a decisão da primeira instância. 3. - Notificada deste acórdão veio a companhia de seguros A. interpôr recurso para o Tribunal Constitucional "nos termos e para os efeitos do artigo 70º alínea a) da Lei 28/82", referindo que "A decisão proferida, recusa o reconhecimento do caso julgado e viola o disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional 61/91 e o artigo 282º, nº 2 da Constituição." Entende-se que não se pode conhecer do recurso assim interposto, por falta dos respectivos pressupostos de admissibilidade. 4. - Efectivamente, este Tribunal apenas pode conhecer dos recursos de decisões dos outros tribunais que recusem a aplicação de normas jurídicas com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que as apliquem não obstante a sua inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo pelo recorrente. Para além disso. também este Tribunal tem vindo repetidamente a afirmar que o sistema português de fiscalização concreta de constitucionalidade é um sistema de controlo normativo, já que só podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas jurídicas e não também as decisões judiciais, consideradas em si mesmas (cf., por exemplo, os Acórdãos nºs 318/93 e 638/93, em casos similares a este, estando o primeiro publicado no Diário da República, II série, de 2 de Outubro de 1993 e o segundo ainda inédito). Acresce ainda, no caso, que a decisão recorrida tal como o despacho inicialmente proferido na primeira instância, não contêm nenhum juízo novo de inconstitucionalidade sobre qualquer norma, que seria um pressuposto necessário de recurso para este Tribunal. Refira-se também que a questão que vem, de facto, suscitada nos autos, da abrangência ou não pelo caso julgado da determinação do montante do capital da remição de pensões por acidente de trabalho é uma matéria que diz essencialmente respeito a uma temática relacionada com a interpretação de normas do direito ordinário, in casu, da norma do artigo 151º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho, e na qual este Tribunal não deve interferir. No citado Acórdão nº 61/91, o Tribunal Constitucional decidiu "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do nº 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, por violação do princípio da precedência de lei - decorrente, designadamente, dos nºs 6 e 7 do artigo 115º e do artigo 202º, alínea c), da Constituição - e também por violação doa rtigo 201º, nº 1, alínea a)", não se tendo feito, na parte dispositiva do acórdão qualquer restrição ou limitação de efeitos da inconstitucionalidade então declarada. Assim, a decisão inicialmente recorrida limitou-se a retirar as consequências de tal declaração de inconstitucionalidade considerando repristinada a Portaria nº 362/71, de acordo com o estabelecido no artigo 282º, nº 1, da Constituição, na sua parte final, no entendimento de que não se tinha formado, ainda, em tal matéria qualquer caso julgado, posição esta que veio a ser confirmada pelos acórdãos quer da Relação quer do STJ, ora em recurso. Pese embora a argumentação que no referido Acórdão nº 61/91 se explanou para justificar a desnecessidade de uma limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, o certo é que o Tribunal não restringiu tais efeitos. Assim sendo, pretendendo a recorrente, com o presente recurso de constitucionalidade, questionar uma decisão judicial em que não se recusou a aplicação de qualquer norma jurídica com fundamento em inconstitucionalidade, mas apenas decidiu que não considerava abrangida pela força preclusiva do caso julgado a determinação do montante do capital de remição de uma pensão por acidente de trabalho, pensão essa já remida, mas de acordo com uma norma que veio a ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral e sem restrições, é manifesto que o que a recorrente pretende pôr em causa é tão somente o âmbito e o alcance do caso julgado no incidente de remição de pensões. Ora. como este Tribunal já decidiu nos Acórdãos nºs 318/93 e 638/93, já citados, tal questão relativa ao caso julgado é questão que respeita directa e essencialmente à interpretação de normas de direito ordinário e, por isso, escapa aos poderes de cognição deste Tribunal, com competência específica em matérias de natureza jurídico-constitucional. Não se verificando, assim, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, propõe-se que não se tome conhecimento do presente recurso. 5. - Ouçam-se as partes, por cinco dias, para responder, querendo. Lisboa,1994.09.28 Vítor Nunes de Almeida