002695 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A retribuição correspondente a uma determinada categoria profissional deve ser a prescrita no Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicavel. II - Os subsidios, designadamente o subsidio de função, são, por natureza, renumerações acessorias, que não se reportam ao exercicio das funções proprias de determinada categoria profissional, pois tal exercicio não pode entender-se como subsidiario.