0051006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0051006
Acórdão
Descritores: Associação, Cooperativa, Órgão de gestão, Suspensão de deliberação social, Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008970
Nr Documento: RL199212170051006
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb875acd2044323180256803000152ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051006.F4
Sumário
A Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) não é um ente, Colectivo e, por isso, não tem sentido, quanto a ela, a aplicação da medida cautelar de suspensão de deliberação social. Também uma deliberação da direcção da Cooperativa de Ensino Universitário (CEU) não é passível de providência cautelar a suspensão de deliberação social, por não ser tomada pelo órgão pelo qual os membros ou sócios da sociedade exprimem a sua vontade, mas antes por um órgão executivo. De todo o modo, porque tais decisões ou deliberações são susceptíveis de lesar direitos de terceiros, poderá ser-lhes oposta, desde que se verifiquem os necessários requisitos, adequada providência cautelar não especificada.