081832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081832
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015372
Nr Documento: SJ199204290818321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bd561ed09b05b40802568fc003a1791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081832.86
Sumário
Em acção de posse judicial avulsa em que o requerido veio arguir de simulado, e consequentemente nulo, o negocio juridico de que emergiu o titulo translativo de propriedade invocado pelo requerente, importa que sejam indagados os factos alegados com relação a pretendida simulação, sem o que o Supremo carece de base factica sobre a qual deva definir o direito aplicavel, isto independentemente do que possa vir a ser entendido quanto a questão de saber se a invocada simulação e passivel de apreciação na correspondente forma de processo. Não tendo sido feita tal indagação, o processo tera de baixar para ampliação da materia de facto.