Não se justifica a anulação do julgamento para formulação de um novo quesito se este, embora se justificasse na altura em que foi elaborado o questionario, deixou de ter interesse face a restante...

I - Salvo em casos excepcionais prevenidos na lei, não pode ser objecto do recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Se o processo contiver...

I - Em acção de posse judicial avulsa em que o requerido veio arguir de simulado, e consequentemente nulo, o negocio juridico de que emergiu o titulo translativo de propriedade invocado pelo...

Havendo materia de facto que importa dirimir para decidir de direito, deve o Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo a 2 instancia para ampliação da materia citada.

Nos termos do n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil e licito ao Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo a 2 instancia quando entenda que a decisão do facto pode e deve ser...

Em caso de anulação pela Relação de decisão da 1 instancia para ampliação da materia de facto, nos termos do artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, ao Supremo so compete averiguar se o uso de...

I - O conhecimento de impugnação de despacho que decida de reclamação contra o questionario so e possivel no ambito de recurso que tenha por objecto o merito da causa, pois e no ambito do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de materia de facto, salvo casos especiais de mau uso pela Relação do artigo 712 do Codigo de Processo Civil ou de necessidade de ampliação. II - Nada...

I - Embora ao Supremo Tribunal de Justiça não seja permitido entrar na apreciação das provas, salvo nos casos excepcionais a que se reporta o n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, e fora de...

I - Não podem ser objecto de recurso da decisão final pretensas deficiencias da especificação e do questionario, se a parte, na altura propria, não reclamou do despacho que os elaborou. II - O poder...