0051271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0051271
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Título executivo, Força pública
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030482
Nr Documento: RP200011060051271
Indicações Eventuais: LIVRP 92-II - REG 103 (14 PÁG)
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ec543dd6ee352e9802569df003d543f
Sumário
Em execução de sentença, os actos de assistência judicial, designadamente o uso de forças policiais, não têm de estar previstos e determinados no título executivo e poderão mesmo ser ordenados oficiosamente.
