9951169 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que comece a correr o prazo de trinta dias que o interessado dispõe para requerer o embargo de obra nova, não basta que o mesmo tenha conhecimento da obra, trabalho ou serviço novo, sendo também necessário que ele saiba que a obra, trabalho ou serviço, lhe causa , ou ameaça causar prejuízo, sendo, assim, do conhecimento desse facto complexo que se inicia o curso do aludido prazo.