073301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073301
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Dolo de perigo, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013485
Nr Documento: SJ198610140733011
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT NOTA1 PAG236.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9819b8c49d8226be802568fc003a32e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073301.ED
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre os factos materiais dados como provados pelas instancias, nem tão pouco sobre as ilações de facto que deles tenham decorrido, a menos que não constituam o seu desenvolvimento ou consequencia logica. Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artificio que alguem empregue com a intenção ou consciencia de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratario ou terceiro, do erro do declarante. O Reu, aproveitando-se da circunstancia de a Autora ser psiquicamente influenciavel, abalou-a, injustificadamente, levando-a a abandonar o pais, com o marido, depois de a ter convencido de que, se o não fizesse, correriam o receio de serem presos, em consequencia do processo judicial que contra eles corria, recebendo deles uma procuração com latissimos poderes - - administração e compra e venda de bens, tentando dissuadi-los de regressar a Portugal, actuando assim, dolosamente nos varios actos materiais - compras e quitações.