0233351 - Tribunal da Relação do Porto

Denunciado pelo senhorio um contrato de arrendamento, nos termos do artigo 89-A n.1 do Regime do Arrendamento Urbano, e opondo-se o arrendatário à denúncia com a alegação de que é portador de deficiência a que corresponde incapacidade superior a dois terços, não está em tempo de lançar mão do meio de oposição previsto no artigo 89-B do Regime do Arrendamento Urbano, uma vez não provada, em acção judicial, aquela incapacidade.