087635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087635
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Tribunal competente, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Suspensão da instância, Preceitos fiscais, Acção de anulação, Compra e venda, Bem imóvel, Restituição, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028469
Nr Documento: SJ199510310876352
Referência Publicação: BMJ N450 ANO1995 PAG390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d37508f061e0526e802568fc003ae193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087635.71
Sumário
É irrecorrível para o Supremo a decisão proferida pela Relação sobre matéria respeitante a competência territorial dos tribunais judiciais. A acção em que se pede a anulação de compra e venda de imóvel, constante de escritura pública, não carece de ser suspensa, findos os articulados, para a autora provar ter pago a sisa pela restituição que pretende do imóvel, por, no caso, não haver lugar a tal imposto. Prevendo o artigo 290 do Código Civil de 1966 obrigações de restituição recíprocas e impondo que elas sejam cumpridas simultaneamente, é de excluir o cumprimento prévio pela autora vendedora da obrigação de restituir o preço, já que tal obrigação ainda não foi definida pela sentença que pretende.