Tribunal competente - Jurisprudência Portuguesa

I - No âmbito do processo de inventário notarial, tramitado à luz do RJPI, só é obrigatória a constituição de advogado no inventário se forem suscitadas ou discutidas questões de direito e em caso de...

I. Quando se pede numa acção, com fito essencialmente indemnizatório, que se conclua pela violação de determinada norma criminal por parte da ré, tal deve ser tido como sendo apenas um dos...

I - Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um erro grosseiro por parte do Ministério Público", "esteve, injustificadamente, privada da sua liberdade durante 28 horas e 20 minutos",...

O legado feito pelo cônjuge viúvo de coisas certas e determinadas que faziam parte do património comum do casal e que, após a dissolução do casamento por morte, passaram a integrar a herança indivisa...

Sumário (elaborado pelo Relator): É o juízo local cível (ou inexistindo este, o respetivo juízo de competência genérica – e não o juízo de família e menores - o tribunal competente, para, em razão...

Para a acção de maior acompanhado e respectivos incidentes, incluindo a revisão das medidas, é territorialmente competente o tribunal onde a acção foi instaurada, sendo irrelevante para o efeito a...

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma...

(da responsabilidade do Relator) 1. A aplicação do perdão de pena não pode ser discutida no tribunal recorrido. Este não tem competência para discutir a aplicação do perdão de pena relativamente a...

I - A conclusão da falta do dolo e de liberdade de decisão autónoma, elementos supostos pela imputabilidade, tem de resultar de um juízo médico-pericial. II - Sendo a determinação da pena uma...