9220918 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a convocação para a realização de um plenário dos trabalhadores de certa empresa sido feita pela Comissão Sindical e devendo essa convocação ter sido feita pela Comissão Intersindical, são legais as sanções de suspensão com perda de vencimento aplicadas a esses trabalhadores. II - Legitima era, pois, a proibição desse plenário de trabalhadores pela empresa referida.