0976/11 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista se as questões decididas no TCA extravasarem significativamente do processo na configuração específica da situação de facto apurada e apresentarem um grau de dificuldade superior ao comum.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A………. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 30-06-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Leiria, de 19-05-08, que julgou improcedente a acção administrativa comum onde se pedia a condenação do ora Recorrido Estado Português no “(…) pagamento da quantia de € 1.952.514,80, acrescida do valor igual ao resultado obtido por via de aplicação do factor de correcção monetária que se apurar na data do pagamento, bem como no pagamento imediato de uma renda mensal a ser abatida ao objecto da condenação principal”. (cfr. fls. 598) Nas conclusões da sua alegação o Recorrente sustenta, designadamente que: “(…) 2ª- A relevância jurídica da questão “sub judice” é manifesta, já que se trata de determinar a responsabilidade civil do Estado na vertente da demorada administração da Justiça. A relevância social é indiscutível, na medida em que a demorada administração da Justiça se debruça sobre a realidade social e económica dos destinatários das decisões dos Tribunais; 3ª- A admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pela singela razão que a decisão de fundo a proferir produzirá efeitos pedagógicos junto dos Tribunais e do Estado, no sentido da agilização dos processos judiciais, com benefícios evidentes para os cidadãos em geral e para o prestígio das Instituições Judiciais, em particular, o que representará uma melhor aplicação do Direito. Justiça demorada ou tardia representa uma má aplicação do Direito; (…)” – cfr. fls. 725-726. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Estado Português, representado pelo Ministério Público, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) 2. Para além de estar em causa no recurso a delimitação da matéria de facto que constitui causa adequada do dano invocado pelo autor – questão de facto, como tal subtraída ao conhecimento do tribunal de revista (cfr. Acórdão do STA de 15 de Fevereiro de 2007 – Processo n.º 0104/07) – a matéria a apreciar, para além de não se revestir de importância fundamental, não evidencia – face aos fundamentos jurídicos da decisão do TCA Sul – a existência de erro manifesto que inquine o Acórdão do TCA nem, tão pouco, as questões a dirimir se apresentem especialmente complexas. 3. No contexto do que já foi referido em relação ao facto de, no recurso para o TCA Sul apenas estar em causa a delimitação da matéria de facto que constitui causa adequada do dano invocado pelo autor, o recorrente – estando consciente de que esse venerando Tribunal « não conhece matéria de facto » - procura formular toda a matéria de facto ao ponto de querer afastar a conclusão das instâncias ( que integra verdadeira matéria de facto que o STA não pode alterar ). 4. Por isso, não faz sentido que o Estado se pronuncie sobre esta pretensão e o STA venha, no recurso de revista, reapreciar matéria de facto que as instâncias, no âmbito dos seus poderes de apreciação (cf. Artigo 150.º n.º 3 do CPTA), já consideraram assente. (…)” – cfr. fls. 740-741. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Leiria, de 19-05-2008, que julgou improcedente a acção administrativa comum. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, que “(…) não tem sustentação no plano dos factos negar a intervenção de actos das partes no compto dos 23 anos, concretamente 19 anos e meio com as acções declarativas, executivas, excertos declarativos, impugnação pauliana, incidentes, perícias e recursos, tudo conexionado com o litígio originário de saída do ora Recorrente de sócio da B……….. de que resultam os mencionados “ três anos e meio de excesso de tempo na promoção de diligências processuais”, sendo que, “ estes três anos e meio de excesso de tempo na promoção de diligências processuais ” no global dos 23 anos é evidente que se assumem como totalmente indiferentes à produção do dano reclamado pelo Recorrente”, ou seja, “ os 3 anos e meio da conta do Tribunal conjuntamente com o resto dos 18 anos da conta das partes até ao somatório dos 23, naturalmente que assumem a qualidade de condição do dano, só que não têm a qualidade jurídica de causa adequada , porque esta reside nos 19 anos e meio resultantes da iniciativa processual das partes – mas atenção, iniciativa lícita – não nos 3 anos e meio – ilícitos, porque excedem os prazos processuais – no tocante aos actos processuais do Tribunal” (cfr. fls. 669) Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls.704-730. Ora, as questões levantadas na presente revista revestem-se de especial relevo jurídico e social na medida em que a sua resolução passa pela realização de operações exegéticas de alguma dificuldade e contendem com uma área particularmente sensível em termos comunitários, como é o caso das acções indemnizatórias fundadas na violação do dever do Estado de administrar a justiça em prazo razoável, justificando-se a admissão da revista na situação em análise, valendo aqui, de alguma maneira, a argumentação expendida, a este propósito, nos Acórdãos deste STA, de 03-04-08 – Rec. 0227/08 e de 04-02-09 – Rec. 083/09. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 30-06-2011, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 7 de Dezembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges .