081341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081341
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Aquisição, Contrato, Usucapião, Posse titulada, Posse de boa-fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015556
Nr Documento: SJ199202130813412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e54d50cd2e22d288802568fc003a233fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081341.4D
Sumário
Para que o contrato seja susceptivel de levar a constituição de uma servidão predial e necessario que haja um contrato a isso destinado, isto e, um acordo vinculativo, assente sobre duas declarações de vontade que visem estabelecer uma regulação de interesses contrapostos mas harmonicos entre si. Provado apenas que os pais do Autor autorizaram os Reus a passarem a pe para as parcelas que tinham verbalmente prometido comprar-lhe, não ha qualquer prova de que os Reus adquiriram por contrato ou tenham sido autorizados a passarem de carro pela indicada parcela do autor e a eles cabia fazer tal prova como facto impeditivo que e do direito que o Autor se propos fazer valer (artigo 342 n. 2 do Codigo Civil). A posse, como requisito do usucapião - modo de aquisição originaria de direitos reais - tem de ser efectuada em nome proprio, o que significa que alem do "corpus", ou seja, da detenção material da coisa, tem o detentor de exercer os correspondentes poderes sobre ela em seu nome e no seu interesse. A posse dos Reus, embora de boa fe, pacifica, continua e publica, não e titulada por não se ter demonstrado a existencia de qualquer acordo, contrato ou negocio juridico com vista a constituição de uma servidão de passagem de carro sobre a faixa de terreno do autor.