Sumário: I. Numa ação em que se pede a declaração da existência de uma servidão de passagem impende sobre o autor o ónus de alegar na p.i.: a identificação do prédio dominante, a do prédio...

I - A servidão por destinação do pai de família, nos termos previstos no art. 1549.º do Código Civil, exige, para a sua constituição, a verificação de quatro pressupostos, a saber: - Que os dois...

Sumário1: O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão num dos acessos do imóvel serviente, desde que tal não impeça ou torne mais...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

I - Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto apresentado quando o recorrente não delimite com precisão os concretos pontos que se pretende impugnar. II - O nosso ordenamento...

I - Reapreciando a decisão em matéria de facto da 1.ª instância, nos termos previstos no art. 662.º do CPC, deve o tribunal da Relação formar a sua própria convicção. II - Nos termos do disposto no...

1. Tendo uma parcela sobrante de uma expropriação parcial de um prédio ficado sem comunicação com a via pública, assistia aos proprietários expropriados o direito a exigir a constituição de servidão...

1 – Na ação executiva para prestação de facto, o objeto da obrigação do executado é uma prestação de facto, que pode ser de natureza positiva (obrigação de facere) ou de natureza negativa (obrigação...

I - O conhecimento das impugnações de decisões interlocutórias impugnadas com o recurso da decisão final obedece ao princípio da utilidade: só tem lugar se a infração cometida puder modificar esta...

Sumário (elaborado pelo relator): I. Consagrando o nosso legislador, nos termos previstos no artigo 662º/1 do Código de Processo Civil, um efetivo duplo grau de jurisdição, estando em causa meios de...