0081712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0081712
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016082
Nr Documento: RL199412150081712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e6ef7b1e4d6d8eb802568030002641aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081712.4B
Sumário
Sendo o juiz livre na qualificação jurídica dos factos, não há nulidade de sentença se é só com base nos factos provados que o juiz conclui pela existência de enriquecimento sem causa, não obstante na petição inicial esta não tenha sido expressamente referida por meio de tal designação. A nulidade de sentença existente por oposição entre os fundamentos e a decisão só se verifica quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir a resultado oposto àquele a que chegou a sentença, pelo que, se o juiz entende que se verificam os pressupostos do enriquecimento sem causa, a decisão, em termos de lógica, não pode ser outra senão a de condenar na medida do locupletamento, não havendo nulidade de sentença se esta assim fizer. O que poderá, então haver, será erro de julgamento, se, embora a decisão seja lógica perante a qualificação jurídica dos factos, esta qualificação for errada. Levantando dinheiro que não existia na sua conta, a apelante obteve um enriquecimento sem causa, correspondente a um empobrecimento da mesma medida do Banco apelado.