0051262 - Tribunal da Relação do Porto

I - Segundo o novo regime consignado no n.1 do artigo 351 do Código de Processo Civil de 1995, o embargante, além da posse, pode, através de embargos, defender qualquer outro direito incompatível (de propriedade, por exemplo) com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial. II - Não tendo os embargantes logrado demonstrar, como lhes competia em face do respectivo ónus probatório, a posse (ou mesmo a propriedade) sobre os bens arrolados, é inevitável a improcedência dos embargos.