0003076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0003076
Acórdão
Descritores: Iva, Imposto directo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005464
Nr Documento: RL199604240003076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81559a3ccdec2da08025680300040436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003076.B8
Sumário
Impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, incidindo sobre actos ou factos isolados, sem qualquer carácter de continuidade. Impostos directos são os impostos periódicos, atingindo factos, situações ou actividades que se prolongam no tempo, renovando-se a correspondente obrigação automaticamente todos os anos. O IVA é um imposto indirecto, pelo que não está sujeito ao limite temporal previsto na lei (artigo 736, n. 1, do Código Civil) para os impostos directos, encontrando-se em consequência garantido por privilégio mobiliário geral mesmo que inserido para cobrança mais de dois anos antes do ano corrente na data da penhora.