9440507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9440507
Acórdão
Descritores: Contrato de hospedagem, Contrato de prestação de serviços, Sublocação, Liberdade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018375
Nr Documento: RP199605099440507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47b1ecaca7a4e6f18025686b0066cfecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440507.1E
Sumário
A hospedagem, que se verifica quando alguém proporcione a outrem habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta ou forneça alimentos mediante retribuição, é um contrato misto, constituido por sublocação acompanhada de prestação de serviço, sendo esta última essencial à configuração do conceito, enquanto a locação é componente meramente subordinada. O contrato de hospedagem rege-se pelo regime jurídico do contrato de prestação de serviço, só lhe sendo aplicáveis normas postas para a locação naquilo em que não contrariem ou não sejam incompatíveis com as daquela sua componente principal. As normas do vinculismo arrendatício não são aplicáveis à hospedagem; entre essas normas encontram-se as referentes à prorrogação forçada do contrato e ao bloqueio e controlo estatal das rendas. A remuneração pela hospedagem pode ser fixada e alterada de acordo com o convencionado pelas partes. Se o Autor, além da habitação, fornecia aos Réus a mobília de quarto, luz, roupa de cama, manutenção do material de iluminação, água, roupas e toalhas de banho, limpeza e produtos para a mesma, configura-se um contrato de hospedagem.