0052036 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os limites máximos dos emolumentos a pagar aos liquidatários são os estabelecidos na alínea d do n. 1 do artigo 69 e artigo 70, ambos do Cód. das Custas Judiciais. II - Na fixação dos emolumentos, dentro dos limites referidos em I) há que utilizar um critério de equidade em que se tenha na devida conta, nomeadamente: a) o tempo e despesas efectuadas; b) a maior ou menor complexidade dos problemas resolvidos; c) o valor dos bens vendidos ou administrados; d) a utilidade da actividade desenvolvida; e) o saldo disponível;