001246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001246
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Dever de lealdade, Relação de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012672
Nr Documento: SJ198602180012464
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR TRAB VOLI PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb5556417899927f802568fc003a6737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001246.DF
Sumário
Para haver justa causa de despedimento torna-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: a) um comportamento culposo do trabalhador; b) a impossibilidade de subsistência das relações de trabalho; c) o nexo de causalidade entre aquele comportamento e a sobredita impossibilidade. Tendo um funcionário bancário de elevado nível "forçado", contra a opinião de vários colegas que atempada e devidamente lhe censuraram a actuação, o desconto de um cheque no valor de 1012600 escudos, grosseiramente viciado, causando um prejuízo ao Banco em que trabalhava, há lugar a despedimento por justa causa, por quebra da fidúcia necessária à relação de trabalho, atenta, especialmente a sua profissão. Tal conduta infrigia um dos mais prementes deveres do empregado face ao empregador: o de lealdade e honestidade em que, aliás, se alicerçam as relaçoes laborais. Tal dever não é susceptível de gradações, constituíndo um valor absoluto, pelo que qualquer infidelidade a ele envolve falta grave, eliminando a confiança depositada até ao momento da sua comissão pela entidade patronal no infractor.