98A934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A934
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Hipoteca judicial, Erro na forma do processo, Registo predial, Terceiro, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034975
Nr Documento: SJ199811050009341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b1eb068d461fad3802568fc003b9dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A934.24
Sumário
Os embargos de terceiro na configuração anterior à Reforma de 1995/96 do C.P.Civil, eram dirigidos exclusivamente à defesa da posse ofendida ou ameaçada por diligência ordenada judicialmente - artigos 1285 do C.Civil, e 1037, n. 1, do C.P.Civil. Terceiro era aquele que não interveio no acto jurídico de que emanou a diligência judical, nem representou quem foi condenado no processo ou quem no acto se obrigou e, excepcionalmente, o próprio condenado ou obrigado - referido artigo 1037, n. 2. A hipoteca judicial, embora se sustente que tem a natureza de penhora antecipada, não é uma diligência ordenada judicialmente, nem ofende a posse. O cancelamento da hipoteca judicial, fundamentado na "ilegalidade" de incidir sobre bens dos embargantes e não do devedor, é um pedido estranho ao processo especial de embargos de terceiro, podendo, todavia, a respectiva nulidade encontrar-se sanada nos termos do artigo 206, n. 1, do C.P.Civil, na redacção anterior à Reforma de 1995/96. Não se mostrando registadas nem a aquisição das fracções autónomas penhoradas, nem a penhora, não se põe a questão do conceito de terceiros para efeitos de registo.