Terceiro - Jurisprudência Portuguesa

I – A declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado com fundamento em simulação conhecida do credor hipotecário opera entre partes impondo o cumprimento dos deveres de...

Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu personae, uma vez que é celebrado no interesse ou benefício do comodatário, devendo entender-se que o comodante apenas...

I-Os terceiros referidos no art.º 1791.º do Código Civil, autores de liberalidades a favor do casal que, entretanto, se divorciou, são titulares de direitos que podem ser afectados pela partilha e...

Em regra, os pactos de jurisdição não são eficazes em relação a terceiros.

A parte acessória que interveio na causa nos termos do art.º 321.º do Código de Processo Civil, perante a condenação do réu, titular de um direito de regresso contra si, é directa e efectivamente...

I – No quadro jurídico-tributário atualmente aplicável, o pagamento voluntário da dívida exequenda pode ser feito a todo o tempo, quer pelo executado, quer por um terceiro, sendo que existindo...

I. Se o tribunal, no julgamento do litígio, está limitado aos factos essenciais alegados pelas partes, não o está no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito. II. A...

1. O terceiro que não é parte na acção de divisão de coisa comum, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo, no qual não teve qualquer intervenção, carece de legitimidade...

I. Da noção que o legislador optou por consagrar para definir o que considera constituir segredos comerciais, exige-se que se trate de “informações”; secretas; com valor comercial, existindo nexo...

I. Sendo a causa de pedir a responsabilidade contratual e extracontratual das RR. entidades bancárias pelo pagamento dos danos resultantes do pagamento de cheques falsificados, é no âmbito das...