I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de...

Ocorrendo conflito entre uma aquisição por compra e venda (anterior), não levada ao registo, e uma hipoteca judicial (posterior) registada, depois convertida em penhora, aquela obsta à eficácia desta...

Atento o disposto no art. 1306º, nº1 do CC, não pode o regime constante do art. 710º do mesmo Cod. ser alargado a outras situações nele não previstas, não podendo, designadamente, ser registada, de...

I - Equiparando a lei a caução à hipoteca judicial, enquanto garantias do apelado quanto ao cumprimento do determinado pela sentença condenatória, não é possivel fixar-se a caução em valor que exceda...

I - Terceiros, para efeitos do disposto, no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa-fé, de um mesmo adquirente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II -...

I - Os embargos de terceiro na configuração anterior à Reforma de 1995/96 do C.P.Civil, eram dirigidos exclusivamente à defesa da posse ofendida ou ameaçada por diligência ordenada judicialmente -...

Adquirida pelos autores a fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal mediante contrato de compra e venda celebrado por escritura pública e não tendo tal aquisição...

I - Não se considera adquirido de autor comum o direito resultante de penhora ou de hipoteca judicial. II - Assim, prevalece sobre o registo desses actos o registo da aquisição do imóvel ao seu...

O valor da acção de anulação de registo de inscrição de hipoteca judicial é o do valor do bem sobre que ela incide.

I - Registada a aquisição de bens depois de, sobre eles, incidir hipoteca judicial registada por um credor do vendedor, o credor e os compradores não são terceiros para efeitos de registo...