0014116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0014116
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Transporte marítimo, Cláusula sobre responsabilidade civil, Avaria de mercadorias, Conhecimento de carga, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020582
Nr Documento: RL199010250014116
Indicações Eventuais: G DE MEDEIROS IN O TRANSPORTE MARÍTIMO 1942 PAG176. A ANTERO IN COMENTÁRIO AO CCOM888 V2 PAG51.
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b15973944951ecfc802568030003f404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014116.C9
Sumário
Com o Decreto-Lei n. 326/86, de 21 de Outubro, o contrato de transporte regula-se pelas disposições do Código Comercial e, em geral, pelas regras gerais dos contratos civis, em tudo que não esteja regulado no direito mercantil. Numa venda com a cláusula TAS o vendedor deve entregar a mercadoria à sua custa e sob a sua responsabilidade junto do navio, de maneira a que esta possa ser embarcada pelos aparelhos de carga de bordo, acabando aqui a sua responsabilidade, salvo convenção em contrário. No contrato de transporte marítimo, o que assina o conhecimento de carga como carregador não pode deduzir quaisquer excepções sobre os dizeres da guia, desde que reconheceu que não houve falsidade ou erro na redacção na designação dos objectos carregados. O simples facto de o carregador preencher o conhecimento de carga, segundo as instruções do mandante, não o faz incorrer em responsabilidade pelas avarias sofridas pela mercadoria, durante o transporte.