Sumário:1 I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o...

I - A necessidade de segurança e de uma pronta definição das situações comerciais, impõe que o início de qualquer prazo de proposição de acções em Direito Marítimo seja exacta e concretamente...

1) O transporte internacional terrestre de mercadoria (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada, feita em Genebra em 19.05.56 – aprovada para adesão pelo Decreto-Lei nº...

I - Para além de recibo comprovativo da entrega da mercadoria ao transportador e de prova da existência e condições do contrato de transporte, o conhecimento de embarque ou de carga constitui,...

1. O prazo de caducidade referido nos arts. 3.º, 6 da Convenção de Bruxelas de 1924 e art. 27.º, 2 do DL 352/86, de 21-10, reporta-se às perdas e danos da mercadoria transportada e não às...

I - Um dos elementos essenciais do contrato de transporte marítimo é constituído pelo conhecimento de carga, designado no comércio marítimo internacional por bil of lading, onde são descritas as...

I - O contrato de transporte de mercadorias por mar ou de fretamento pode verificar-se através do "conhecimento de embarque ou de carga". II - Este conhecimento desempenha uma tríplice função: a) -...

I- O direito internacional pactício vinculativo de Portugal sobrepõe-se à lei ordinária portuguesa. II- A Convenção de Bruxelas prevê, como uma das formas válidas da celebração do pacto privativo...

I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II -...

I - Nos termos do art. 11 do DL 352/86 de 21 de Outubro é admitido que o portador do conhecimento (ainda que seja um terceiro) suceda na totalidade dos direitos e obrigações do carregador, ao...